Representação nº 0122/2006/SCA

RECURSO 0122/2006/SCA-PTU. Recte.: V.D.I. (Advs.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Mateus Paladino. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 103/2011/SCA-PTU. Recurso - Decisão unânime - Falta de demonstração de infração às normas esculpidas no EAOAB e Regulamento Geral - Inexistência de decisões contraditórias - Efetiva prestação de contas após julgamento do TED/SP - Falta de comprovação de agravantes - Redução da pena de ofício - Possibilidade - Patrono do recorrente que presta informações falsas - Infração ética - Inteligência do artigo 58 do Código de Ética - Recurso conhecido e provido parcialmente. Inexistindo nos autos prova de circunstâncias agravantes a aplicação da pena de suspensão deve atender o mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 37 do EAOAB. Havendo prestação de contas, mesmo tardiamente, afasta a prorrogação da suspensão até a efetiva prestação de contas, vez que já foram prestadas. O patrono do recorrente que presta falsa informação com o intuito exclusivo de protelar o julgamento do processo pode caracterizar infração ética. Remessa a Seccional de origem para providências. Recurso que se conhece e dá parcial provimento para reduzir a pena de suspensão aplicada de 60 (sessenta) dias prorrogável até a efetiva prestação das contas, para trinta dias. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. José Sebastião Espíndola, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 112)