Representação nº 2010.08.01337-05

RECURSO 2010.08.01337-05/SCA-TTU. Recte.: L.E.S. (Adv.: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001) Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Subseção de Foz do Iguaçu. (Adv.: João Vladimir Viland Policeno OAB/PR 37507). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA 059/2011/SCA-TTU. Recurso contra decisão unânime que não contraria a Lei nº 8.906/94, decisões deste e de outros Conselhos, o Regimento Geral e demais Provimentos. Violação ao art. 75 do Estatuto da Advocacia. Impossibilidade. Falta de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o EAOAB, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator.
(D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)