Representação nº 2010.08.01281-05

RECURSO 2010.08.01281-05/SCA-TTU. Recte.: V.B.C. (Adv.: Volnei Batista de Carvalho OAB/SC 11757). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e E.S. (Adv.: Eurides dos Santos OAB/SC 9493). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). EMENTA 058/2011/SCA-TTU. Recurso Interposto contra decisão que reconheceu infração disciplinar decorrente do preceito legal contido no art. 34, XXIII, do EOAB. Violação do art. 139, do Regulamento Geral. Intempestividade. Falta de pressupostos de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso. As decisões proferidas pelos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, são passíveis de recurso, a ser apreciado pelo Conselho Federal da OAB, desde que interposto no prazo regulamentar de 15 (quinze) dias, contados, neste
caso, do primeiro dia útil seguinte a data do recebimento da notificação pelo agente dos Correios, nos termos do seu respectivo art. 139. A não apresentação da peça recursal no prazo regulamentar, implica na ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso,
dele não se conhecendo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sérgio Eduardo da Costa Freire, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203)