Representação nº 2010.08.09551-05

RECURSO 2010.08.09551-05/SCA-STU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.V. (Adv.: Marcello Klug Vieira OAB/SP 138970). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 113/2011/SCA-STU. Advogado que se utiliza de correspondência de forma geral via "e-mail" para oferecer serviços advocatícios comete Infração Ética prevista no art. 34, inciso VI do EAOAB e violação aos artigos 29, § 3º e 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina; 2) Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201/202)