Representação nº 2010.08.08997-05

RECURSO 2010.08.08997-05/SCA-STU. Recte.: C.C.A. (Advs.: Caio Cesar Arantes OAB/SP 182128 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 110/2011/SCA-STU. A retenção de autos pelo advogado é punível quando tipificada a infração disciplinar definida no inciso XXII do art. 34 do EAOAB. Se a tipicidade dessa figura não se caracteriza, no caso, a desclassificação do fato para hipótese de descumprimento de dever prescrito pelo Código de Ética e Disciplina pressupõe falta remanescente, identificada precisamente, mediante a indicação do dever descumprido. A infração de que trata o EAOAB, no inciso citado, pressupõe, em qualquer caso, que o advogado seja intimado a devolver os autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; não o fazendo, aí sim, caberá expedir mandado de busca e apreensão. Recurso de que se conhece, em caráter ordinário e a que se dá provimento, para julgar improcedente a representação da autoridade judicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201)