Representação nº 2010.08.08285-05

RECURSO 2010.08.08285-05/SCA-STU. Recte.: M.L.C.B. (Adv.: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Ismar Fontão Carril, Vera Lúcia Cirello Carril e C.S.C.C. (Advs.: José Paulo Schivartche OAB/SP 13924 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 103/2011/SCA-STU. 1) Dever de Prestar Contas - Conforme escreveu o Flávio de Azevedo em sua obra Comentários ao Estatuto da Advocacia, Editora IOB Thomson, pág. 187: A prestação de contas deve ser apresentada sempre que exigida pelo cliente ou no fim da demanda ou desistência da ação, pautando-se pela clareza contábil. Lançam-se, primeiramente, todos os créditos recebidos a título de adiantamento de despesas, recebimento de terceiros ou levantamento judicial e, depois, os débitos, como despesas com custas, cópias xerográficas, editais, laudos, despesas
com deslocamentos e de viagens, enfim, tudo que for necessário para o pleno exercício do mandato, sempre se respeitando os dispositivos contratuais firmados entre o cliente e o advogado; 2) Irrecorribilidade - decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201)