Representação nº 2010.08.08276-05

RECURSO 2010.08.08276-05/SCA-STU. Recte.: E.V.D. (Def. Dat.: Alci de Souza Araújo OAB/MS 2669). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 099/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Repetição dos fundamentos. Princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão do exercício profissional até o pagamento integral da anuidade, prevista no §2º, do Art. 37 da Lei n° 8.906/94, por infração ao Art. 22 do Regulamento Geral c/c Inciso XXIII, do Art. 34 do mesmo diploma. II- O Conselho Seccional da OAB/MS, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se o julgamento do TED. III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB/MS (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. IV- Recurso que repete os fundamentos dos anteriormente interpostos, em total afronta ao princípio da dialeticidade, não merece ser acolhido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª
Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201)