Representação nº 2010.08.09551-05

RECURSO 2010.08.09551-05/SCA-STU. Recte.: N.J.O.N. (Advs.: Joél E. Domingues OAB/SP 80702 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.K.V. (Adv.: Marcello Klug Vieira OAB/SP 138970). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 113/2011/SCA-STU. Advogado que se utiliza de correspondência de forma geral via "e-mail" para oferecer serviços advocatícios comete Infração Ética prevista no art. 34, inciso VI do EAOAB e violação aos artigos 29, § 3º e 31, § 2º, do Código de Ética e Disciplina; 2) Decisão unânime do Conselho Sec de Ofício da Punibilidade - A quitação da anuidade no perpasso do Processo faz desaparecer a obrigação pecuniária que ensejou a pena aplicada, devendo ser declarada de ofício a extinção da punibilidade para evitar impedimento ao exercício profissional por débito inexistente, solução amparada, inclusive, no superveniente art. 4º, § 2º da
Resolução OAB/MS nº 15/2007. 2) Recurso Conhecido e Improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200/201)