Representação nº 2010.08.07564-05

RECURSO 2010.08.07564-05/SCA-STU. Recte.: M.S.N. (Advs.: Marcos Serra Netto Fioravanti OAB/SP 146461 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.A.C.S. (Advs.: Luciane Rodrigues Ferreira OAB/SP 115885 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 086/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator.
(D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)