Representação nº 2010.08.07562-05

RECURSO 2010.08.07562-05/SCA-STU. Recte.: L.S.P. (Adv.: Leonilda da Silva Pereira OAB/SP 76641). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.J.P. (Adv.: Valtécio Ferreira OAB/SP 22370). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 085/2011/SCA-STU. Representação formulada sobre alegação de conhecimento da Representante de obtenção de documento
reputado falso, constituído de um "Selo" do Cartório de Notas, para patrocinar interesses de cliente, a qual foi impugnada e contestada pela ora Recorrente, mas julgada procedente. Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/SP que condenou a pena de censura por ter infringido as normas preceituadas nos incisos VI e X do art. 34, do EAOAB, coadunado com os incisos I, II, III e VII do Parágrafo único do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina. Razões do Recorrente pugnando pela absolvição ou conversão da pena de censura em advertência. Quanto ao pedido de absolvição não tem como ser acolhido, entretanto, a Recorrente não possui maus antecedentes, é primaria, sendo assim preenche os requisitos legais para que a pena de censura seja convertida em advertência. Conheço do Recurso e dou Parcial Provimento para converter a pena de Censura em Advertência fundamentado no Parágrafo único do art. 36, da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)