Representação nº 2010.08.03999-05

RECURSO 2010.08.03999-05/SCA-STU. Recte.: W.S.B.S. (Adv.: William Stremel Biscaia da Silva OAB/PR 20889). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA 072/2011/SCA-STU. 1- Condenação judicial transitada em julgado de advogado por porte ilegal de arma de fogo e direção sob efeito de álcool. 2- Os crimes determinantes da condenação criminal do Recorrente, são marcados pela tônica de desabonadores e preenche a previsão do Estatuto - Art. 2º incisos I e III do Código de Ética e Disciplina. 3- Na dosimetria da pena, imprescindível a consideração dos antecedentes disciplinares do advogado. 4- A sanção de censura frente às circunstâncias do caso é justa razoável e adequável. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros componentes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento para manter a pena de censura ao Recorrente. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Maryvaldo Bassal de Freire, Relator.
(D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 199)