Representação nº 2010.08.01184-05

RECURSO 2010.08.01184-05/SCA-STU. Recte.: N.A.O. (Adv.: Nilton Antonio de Oliveira OAB/SP 120064). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES). EMENTA 062/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que a decisão recorrida foi tomada por unanimidade pelos Conselheiros da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Setembrino Idwaldo Netto Pelissari, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 198)