Representação nº 687

segunda-feira, 01 de janeiro de 2001 às 12:00

Consulta sobre hipótese concreta. Inadmissibilidade. Segundo o art. 85, III, do Regulamento Geral do EAOAB, a competência do Órgão Especial se limita a responder consultas formuladas em tese relativas às matérias de competência das Câmaras Especializadas ou à interpretação do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos (Regulamento Geral, art. 85, III). Consulta não conhecida. (Proc. 246/99/OEP, Rel. Marcos Bernardes de Mello (AL), Ementa 019/99/OEP, julgamento: 17.05.99, por unanimidade, DJ 24.05.99, p. 25, S1) Similares: Proc. 279/1999/OEP, Rel. Edmar Lázaro Borges (GO), Ementa 10/2000/OEP, julgamento: 08.5.2000, por unanimidade, DJ 18.5.2000,S1e) Proc. 287/2000/OEP, Rel. Odair Martini (RO), julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 11.08.2000, p. 51, S1e) Proc. 300/2000/OEP, Rel. Oswaldo José Pedreira Horn (SC), julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 11.08.2000, p. 51, S1e)