Representação nº 2010.08.08292-05

RECURSO 2010.08.08292-05/SCA-PTU. Recte.: J.L. (Adv.: José Luiz OAB/SP 66255). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.B.W. e A.G.M. (Advs.: Marcos Brandão Whitaker OAB/SP 86999 e Aloysio Gonçalves Martins OAB/SP 8776). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 095/2011/SCA-PTU. Recurso - Falta de pressupostos de admissibilidade - art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. 1. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido contra decisão unânime quando esta não violou o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 197)