Representação nº 2010.08.05881-05

RECURSO 2010.08.05881-05/SCA-PTU. Recte.: A.R.C. (Adv.: Aldo R. Canônico OAB/SP 49676). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 078/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator.
(D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)