Representação nº 2010.08.04336-05

RECURSO 2010.08.04336-05/SCA-PTU. Recte.: M.A.S. (Adv.: Marcus Antonius Storino OAB/MG 23931). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e D.D.B.Ltda. (Advs.: Orlando Aragão Neto OAB/MG 16189 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Hércules Saraiva do Amaral (CE). EMENTA 072/2011/SCA-PTU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes
da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Hércules Saraiva do Amaral, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)