Representação nº 2010.08.02853-05

RECURSO 2010.08.02853-05/SCA-PTU. Recte.: J.B.G.C. (Adv.: Maria do Socorro e Silva OAB/SP 94231). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.A. (Adv. Assist.: Silvio Carlos Marsiglia OAB/SP 177859). Relator: Conselheiro Federal Celso Ceccatto (RO). EMENTA 063/2011/SCA-PTU. Suspensão do exercício profissional. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Configuração de causa interruptiva, além de inepto o pedido por ausência de fundamento. Alegação de contrariedade ao Código de Ética da OAB (art. 56, § 4º). Não expedição de ofício ao INSS. Prova que competia ao recorrente coletar, além de se tratar de matéria preclusa por falta de questionamento em face da decisão do TED, onde requerida sua produção. Cerceamento de defesa não caracterizado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Presidente, em exercício, da 1ª Turma da Segunda Câmara. Celso Ceccatto, Relator.
(D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)