Representação nº 2010.08.01591-05

RECURSO 2010.08.01591-05/SCA-PTU. Recte.: E.F.C. (Adv.: Elza Francisca de Carvalho OAB/SP 101237). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.B. (Adv.: Fábia do Prado OAB/SP 132676). Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 061/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Pedido de reexame de processo ético-disciplinar. Matéria fático-processual. Inadmissibilidade do recurso. Principio da dialeticidade e da devolutividade. Inteligência do art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da nota do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". RECURSO 2010.08.01597-05/SCA-PTU. Recte.: B.R.C.P. (Advs.: Bento Ricardo Corchs de Pinho OAB/SP 22986 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.P.R.M. (Adv.: Ana Paula Metropolo OAB/SP 152867). Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 062/2011/SCA-PTU. Recurso ao CFOAB. Preliminar de prescrição. Rejeição. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecimento. Deve-se considerar como termo a quo, ou seja, como marco inicial da contagem do prazo prescricional, a data do r. voto que determinou a instauração processual, sendo certo que a partir de então aludido prazo só será interrompido por decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB, antes do prazo que alude o § 2º, II, do art. 43 da Lei 8.906/94, ou, quando mediar o quinquênio de que trata o caput do supracitado dispositivo legal. É ônus do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que a decisão recorrida violou dispositivo legal, bem como contrariedade com decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ou mesmo com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, a ensejar a revisão do que restou decidido, em conformidade com a norma do 75 do EAOAB. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. Decisão mantida. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição e não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)