Representação nº 2010.08.01177-05

RECURSO 2010.08.01177-05/SCA-PTU. Rectes.: J.B.S.P. e N.P.S. (Advs.: João Batista de Souza Pereira OAB/SP 98145 e Nielsen Pacheco dos Santos OAB/SP 165225). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e G.C. (Adv.: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 060/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão recorrida por maioria de votos. Competência do CFOAB. Recurso recebido e conhecido. Pedido de reexame de processo ético-disciplinar. Matéria fático-processual. Advogado que adentra aos autos de processo sem revogação expressa e preexistente de mandato anterior outorgado a outro advogado. Inteligência dos arts. 31, 32 e 33 do Estatuto da Advocacia e da OAB e ainda do art. 11 do Código de Ética e Disciplina cumulados com art. 36, inciso II do supracitado Estatuto. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da nota do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)