Representação nº 0719/2006/SCA-PT

RECURSO 0719/2006/SCA-PTU. Recte.: J.A.T.R. (Adv.: Carlos Bressan de Oliveira OAB/SP 121733). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e I.F.P. (Adv.: Jakson de Mello Costa OAB/SP 157476). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 048/2011/SCA-PTU. Recurso - Falta de pressupostos de admissibilidade - Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral - Não conhecimento do recurso. 1. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido contra decisão unânime quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética e os Provimentos, e, ainda, não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194)