OAB-PE reivindica Juizado de Violência Doméstica contra mulher

Recife (PE), 29/09/2006 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Júlio Oliveira, solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado a criação e instalação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como órgão da justiça ordinária com competência civil e criminal. Mas adverte: ”é preciso que tenham equipe de atendimento multidisciplinar, com profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde”.

Também fizeram reivindicações semelhantes a essa as Seccionais da OAB do Rio Grande do Norte e do Pará e já foram atendidas. O Tribunal de Justiça potiguar aprovou, em sessão plenária realizada no último dia 23, resolução determinando que a 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal seja a responsável pelos julgamentos de crimes praticados contra a mulher. Pedido neste sentido havia sido feito pela Frente Potiguar contra a Violência Doméstica - integrada pela Secional da OAB do Rio Grande do Norte. A proposição atende ao artigo 14, da Lei Federal 11.340, a nova Lei Maria da Penha - que visa a coibir a violência contra a mulher, em consonância com a Carta Magna (art. 226, § 8°).

Também o Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) inaugurou o Juizado Especial de Crimes contra Mulher, com jurisdição em Belém e competência para conciliar, processar e julgar crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo do Juizado vai além da necessidade de garantir à mulher uma prestação jurisdicional. Objetiva também a aplicação de medidas de caráter pedagógico voltadas para a verdadeira responsabilização pela conduta do agressor.

A discussão acerca da violência contra a mulher é recorrente na Seccional da OAB do Pará, como ressaltou o presidente da OAB-PA, Ophir Cavalcante Júnior. “A inauguração dessa Vara, embora não vá resolver o problema da violência contra a mulher, demonstra uma tomada de posição da sociedade contra a discriminação que ela historicamente vem sofrendo”, afirmou ele.