Representação nº 2010.27.08672-01

CONSULTA 2010.27.08672-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Função de fiscal de trânsito. Consulente: Presidente da Comissão de Seleção da OAB/Bahia - João Amaral. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). Ementa n. 052/2011/OEP: CONSULTA. ATIVIDADE DE FISCAL DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Aplicação do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, responder à consulta nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Brasília, 17 de maio de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Daniela Rodrigues Teixeira - Relatora. (D.O. U, S. 1, 23/05/2011 p. 158)