Representação nº 2010.08.03647-01

REPRESENTAÇÃO N. 2010.08.03647-01/SCA. Representante: Presidente do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Representados: J.A.C. e F.A.B. (Adv.: José Antônio Carvalho OAB/SP 53.981). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Relator p/ Acórdão: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA N. 06/2011/SCA. Preliminares. Acolhimento. Exclusão do processo. Art. 34, XIV, do EAOAB. Art. 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Ética e Disciplina. Mérito. Procedência da Representação. Falta aos deveres éticos de veracidade, lealdade e boa-fé o advogado que, em recurso para órgão da OAB, deturpa o sentido de informativo eletrônico acerca do andamento de mandado de segurança, com o intuito de evitar o pronunciamento do citado órgão, como se houvesse obtido liminar que o impedisse. Falta que se atribui apenas ao procurador da parte que respondia ao processo disciplinar em que se verificou. Sanção disciplinar de censura. Conversão da pena em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito. Art. 36, parágrafo único, do EAOAB. Circunstâncias atenuantes. Direito público subjetivo do Representado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em acolher o voto divergente do representante da OAB/Alagoas, parte integrante deste. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 21 de março de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente. Welton Roberto, Conselheiro Federal - Relator p/ o Acórdão. (D.O. U, S. 1, 18/04/2011 p. 136/137)