Representação nº 2010.27.03884-01

CONSULTA 2010.27.03884-01. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Lista Sêxtupla. Membro da OAB. Renúncia prévia ao cargo. Interpretação dos arts. 7º e 10 do Provimento n. 139/2010. Consulente: Luiz Antonio Muniz Machado (OAB/DF 750-A). Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). EMENTA n. 038/2011/OEP: CONSULTA. POSSIBILIDADE DE MEMBRO DA OAB CONCORRER A LISTA SÊXTUPLA PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA À ADVOCACIA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DE CONSULTA DIRETA AOS ADVOGADOS. PRÉVIA RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 7º DO PROVIMENTO Nº 102/2004 COM AS ALTERAÇÕES DO PROVIMENTO 139/2010. NORMA DE NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA. RESSALVA DO QUANTO DECIDIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA CONSULTA Nº 2007.27.06600-03. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, responder negativamente à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Ângela Serra Sales - Conselheira Federal Relatora. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 153)