Representação nº 2008.08.04632-05

RECURSO 2008.08.04632-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais - T.E.D. 2ª Turma Julgadora, Processo n. 4523/03, de 24.02.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.04632-05, de 30.06.2009, de 15.07.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Violação. Previsão. Arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recorrente: P.R.S. (Advs.: Luís Carlos Parreiras Abritta OAB/MG 58.400 e Marcelo Miranda Parreiras OAB/MG 70.316). Recorrida: Eliane Ribeiro Costa OAB/MG 25.719. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). EMENTA n. 034/2011/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime da Segunda Câmara do Conselho Federal. Inexistência de violação à Constituição Federal, às leis vigentes, ao Estatuto e ao Regulamento Geral. Não conhecido o recurso. Artigo 85, I, do Regulamento Geral. Não cabe Recurso ao Órgão Especial do Conselho Federal da OAB quando a decisão das Câmaras, por unanimidade, não contrariarem dispositivo da Constituição Federal, das leis do país, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos vigentes. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Conselheiro Federal Relator.
(D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)