Representação nº 2010.08.04869-05

RECURSO Nº 2010.08.04869-05. Recorrente: M. F. L. (Matheus Figueiredo Leão OAB/MG nº 57.277). Defensor Público Federal: Paulo Rogério Cirino de Oliveira. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). Relator p/ acórdão: Celso Ceccatto (RO). EMENTA PCA/013/2011. Recurso contra decisão unânime. Inexistência de alegação de violação ou contrariedade à Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ao Regulamento, Código de Ética ou Provimento. Pedido de isenção de custas não enseja, por si só, a admissão do recurso, quando ausentes todos os demais pressupostos. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Vistor. Impedidos de votar os Representantes Seccionais da OAB/SC e OAB/MG. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. CELSO CECCATTO, Relator p/Acórdão. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 151)