Representação nº 2010.31.00328-01

PROCESSO 2010.31.00328-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 2686/98, de 03.06.1998. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 2492/2003, de 04.04.2003. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 0445/2006, de 01.06.2006. Órgão Especial, Processo n. 2007.08.03588-01, de 01.11.2007. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, IX e XX da Lei n. 8.906/94. Recorrente: D.W.C.V. (Advs.: Dorothy Wilson Castro de Vasconcelos OAB/SP 74.749 e Welton Carlos de Castro OAB/SP 25.442). Recorrido: Jovino Pires de Campos Monteiro (Adv.: Fabiana Monteiro Parro OAB/SP 129.028 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). EMENTA n. 030/2011/OEP: Recurso contra aplicação de pena de suspensão. Recebimento antecipado de parte de honorários contratados para o ajuizamento de ação e nada providenciado sob o argumento de embaraços processuais. Não devolução do valor recbido. Pena aplicada com fulcro no art. 34, inciso XX, da Lei 8.906/1994. Ausência de prejuízo à defesa o falecimento do advogado da representada que funcionou apenas por ocasião da sustentação oral no julgamento da instância inferior, de vez que, desde o início do processo a promovida vem funcionando em causa própria, inclusive no recurso sob análise. Recurso conhecido, mas improvido. Mantida a decisão da Seccional recorrida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedida de votar a representante da Seccional de São Paulo. Brasília, 6 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Danilo Correia Mota - Conselheiro Federal Relator.
(D.O. U, S. 1, 16/03/2011 p. 112)