Representação nº 2009.08.07438-01

PROCESSO 2009.08.07438-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. II, Processo n. 5986/00, de 23.10.2000. T.E.D. XV, Processo n. 0202/04, de 12.01.2004. Secretaria das Câmaras, IVª Câmara, Processo n. S.C. 5942/2006, de 07.02.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. REC - 1082/2006, de 14.12.2006. Órgão Especial, Processo n. 2008.08.02681-01, de 08.09.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 34, XX, da Lei n. 8.906/94. Recorrente: A.F.F. (Adv.: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81730). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Daniela Rodrigues Teixeira (DF). EMENTA n. 018/2011/OEP: "1 - Recurso ao Órgão Especial - A decisão unânime das Câmaras e a não contrariedade à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, ou aos provimentos, não comporta Recurso ao Órgão Especial da OAB - Inteligência do inciso I do art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. 2 - Recurso não conhecido." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Alberto de Paula Machado - Presidente. Daniela Rodrigues Teixeira - Conselheira Federal Relatora. (D.O. U, S. 1, 28/02/2011 p. 160)