Representação nº 2009.08.05791-05

RECURSO 2009.08.05791-05/SCA-TTU. Rcte.: C.E.C.S. (Adv.: Carlos Eduardo Carvalho da Silva OAB/PR 26697). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal Mauro José Ribas (TO). EMENTA 217/2010/SCA-TTU. Processo instaurando em decorrência de não pagamento de anuidades. Condenação unânime pela Câmara de Disciplina da OAB/PR. Incongruência entre o relatório e voto apresentado pelo relator que opinava pelo provimento do recurso, sem apresentação de voto divergente com o julgamento da Câmara. Não obediência aos dispositivos previstos para processamento dos processos disciplinares conforme disposto nos arts. 68 e seguintes do EAOAB, art. 94 do Regulamento Geral e Arts. 53 e seguintes do Código de Ética e Disciplina. Nulidade declarada ex-officio. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, recurso n. 2009.08.05791-05, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara CFOAB, por unanimidade, declarar ex-officio a nulidade do processo desde o julgamento pela Câmara de Disciplina da OAB/PR, nos termos do voto do Relator. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Mauro José Ribas, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 14)