Representação nº 2007.08.07500-05

RECURSO 2007.08.07500-05/SCA-TTU. Rcte.: N.J.O.N. (Advs.: Joel Eurides Domingues OAB/SP 80702 e Outra). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 207/2010/SCA-TTU. A veiculação do timbre do escritório, apoiador de evento jurídico, não caracteriza publicidade vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto Relator. Brasília, 08 de junho de 2009. Alberto Zacarias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DJ. 23/12/2010, p. 13/14)