Representação nº 2007.08.06324-05

RECURSO 2007.08.06324-05/SCA-TTU. Rcte.: C.M.P. (Adv.: Cláudio Marques de Paula OAB/MG 73246). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro Corrêa (AP). EMENTA 206/2010/SCA-TTU. Recurso. Decisão unânime do Conselho Seccional. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Recurso ordinário em face de decisão unânime do Conselho Seccional da OAB inviável por não demonstrar contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral e ao Código de Ética e Disciplina. O recurso exercido visa reformar decisão de grau inferior, apenas por inconformismo do recorrente, que para sua admissibilidade necessita além do interesse próprio, os requisitos impostos pela Lei para sua interposição - Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94 - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros da 3ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 16 de agosto de 2010. Renato da Costa Figueira, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DJ. 23/12/2010, p. 13)