Representação nº 2009.08.06490-05

RECURSO 2009.08.06490-05/SCA-STU. Rcte.: R.A.R. (Adv.: Rafael de Almeida Ribeiro OAB/SP 170693). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.W.B.P. (Adv.: Paulo Wagner Battochio Polonio OAB/SP 96851). Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). Rel. ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 277/2010/SCA-STU. Decisão Unânime - Não conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. Não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. Valmir Macedo de Araújo, Relator ad hoc.
(DJ. 21/12/2010, p. 41)