Representação nº 2009.08.04430-05

RECURSO 2009.08.04430-05/SCA-PTU. Rctes.: C.R.O.B. e E.B.S.D.J. (Advs.: César Reinaldo Offa Basile OAB/SP 172142 e Edney Benedito Sampaio Duarte Júnior OAB/SP 195722). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, C.Z.R.M. e M.M.D. (Advs: Clara Zaira Rocha Moretti OAB/SP 141885 e Marisa Machado Duran OAB/SP 144458). Rel.: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). Rel. para o acórdão: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 262/2010/SCA-PTU. Recurso. Decisão unânime. Mérito. Infração prevista no artigo 11 do CED. Há expressa contrariedade ao Estatuto da Advocacia (Lei 8906 de 04/07/94), quando se implementa processo disciplinar sem que tenha havido no comportamento dos querelados qualquer correspondência incidente nas hipóteses elencadas no art. 34 do EOAB, ou diante da notória inexistência de afronta ao Código de Ética e Disciplina, em especial, ao seu art. 11. Incidência das acusações afastadas. Inexistência de conduta reprovável a ser apurada. Arquivamento do feito por notória ausência de justa causa. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por maioria de votos, vencido o Relator originário, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator para o Acórdão. (DJ. 21/12/2010, p. 39)