Representação nº 0835/2006/SCA

RECURSO 0835/2006/SCA-PTU. Rcte.: R.G. (Adv.: Sérgio Mantovani OAB/SP 47492). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Genival Veloso de França Filho (PB). EMENTA 239/2010/SCA-PTU. Recurso contra decisão definitiva e unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de São Paulo. Ausência dos pressupostos legais de validade recursal. Falta de comprovação de contrariedades ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e aos Provimentos da OAB. Inteligência do artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Genival Veloso de França Filho, Relator.
(DJ. 21/12/2010, p. 38)