Representação nº 2008.08.07747-05

RECURSO 2008.08.07747-05/SCA-TTU. Rcte.: R.P.M. (Adv.: Roberto Protázio de Moura OAB/SP 61972 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.S. (Adv.: Renata Soltanovitch OAB/SP 142012). Rel.: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 164/2010/SCA-TTU. Representação inadmissível, não recebida e arquivada - Ausência de tipicidade na conduta da representada - Ausência de justa causa para a instauração de processo ético disciplinar - Honorários de sucumbência fixados em sentença judicial ainda não transitada em julgado se traduz em mera expectativa de direito - É dever do advogado estimular a conciliação entre os litigantes (art. 2º, parag. único, inciso VI, do Código de Ética) - Não comete falta disciplinar, sequer em tese, o advogado substabelecido sem reservas de poderes que não preserva em acordo judicial honorários de sucumbência fixados em sentença não transitada em julgado em favor do colega substabelecente - Recurso ao Conselho Federal de acórdão unânime que se limita a reprisar fatos, não apontando nenhuma ofensa dele decorrente a dispositivos do Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética, bem como às Decisões e Provimentos, seja do Conselho Federal ou de outro Seccional, não atendendo, pois, aos requisitos do artigo 75, da Lei 8.906/94 (Estatuto) - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 74/75)