Representação nº 2007.08.04257-05

RECURSO 2007.08.04257-05/SCA-TTU Rcte.: M.H.S.P. (Adv.: Maria Helena Sartori Postiglione OAB/RS 34775). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e A.C.S.P. (Adv.: Antônio Clóvis Silveira Pires OAB/RS 35003). Rel.: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 159/2010/SCA-TTU. Comete a infração prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado que aceita procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste. ACÓRDÃO: Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e ao mesmo negar provimento, na forma do relatório e do voto que integram a presente decisão. Brasília, 18 de outubro de 2010. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator.
(DJ. 03.12.2010, p. 74)