Representação nº 2009.08.06598-05

RECURSO 2009.08.06598-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.F. (Def. Dat.: Mariângela Brandão Vilela OAB/MS 11161). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 238/2010/SCA-STU. R ecurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Repetição dos fundamentos. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão, com base no inciso I do art. 37 do EAOAB, face a infração prevista no inciso XXIII, do art. 34 do EAOAB. II- O Conselho Seccional da OAB-MS, à unanimidade, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo-se o julgamento do TED. III- Não estando, presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-MS (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem com o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. IV- Recurso que repete os fundamentos do anteriormente interposto contra julgamento do TED, não merece ser acolhido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator.
(DJ. 03.12.2010, p. 73)