Representação nº 2009.08.06542-05

RECURSO 2009.08.06542-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.D. (Adv.: Sandra Regina Arca OAB/SP 123367). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dorival da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 236/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Repetição dos fundamentos. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED X, que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, face às infrações previstas nos incisos XX e XXI, do art. 34 do EAOAB. II- A Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade, conheceu do recurso, para ensejar "... a preliminar de prescrição da pretensão punitiva argüida, na resolução do mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar ao advogado a pena de censura, nos termos do inciso II do artigo 40 da Lei n° 8.906/94, mantendo no mais a decisão recorrida." III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional,
bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. IV- Recurso que repete os fundamentos do interiormente interposto contra julgamento do TED, não merece ser acolhido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto
do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 73)