Representação nº 2009.08.05978-05

RECURSO 2009.08.05978-05/SCA-STU. Rcte.: V.M. (Adv.: Valdir Martins OAB/SP 124815). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Marcus Levy da Silva. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 229/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Repetição dos fundamentos. Perempção. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED, que à unanimidade, aplicou a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, com base no inciso I, § 1º, do art. 37 do EAOAB, face a infração prevista no inciso XX, do art. 34 do EAOAB. II- O Conselho Seccional da OAB-SP, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, e, na resolução do mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, negase seguimento ao recurso. IV- Recurso que repete os fundamentos do anteriormente interposto contra julgamento do TED, não merece ser acolhido. V- Não prospera a alegação de perempção, visto que o Art. 70 da Lei nº 8.906/94 delega ao Conselho Seccional, em cuja base territorial tenha ocorrido a
infração ética, o poder de punir, de sorte que o processo disciplinar tem seu curso independente do interesse do Representante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 72)