Representação nº 2009.08.04939-05

RECURSO 2009.08.04939-05/SCA-STU. Rctes.: D.R.S. e V.G.A. (Advs.: Daniela Rodrigues da Silva OAB/SP 221953 e Vanessa Gambier Augusto OAB/SP 179261). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, J.N. e Ordiley dos Santos Silva. (Adv.: Jorge do Nascimento OAB/SP 70765). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 218/2010/SCA-STU. R ecurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos, conheceu do recurso para no mérito, negar-lhe provimento. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator.
(DJ. 03.12.2010, p. 71)