Representação nº 2009.08.04081-05

RECURSO 2009.08.04081-05/SCA-STU. Rcte.: Y.D´A. (Adv.: Ivan José Silveira OAB/PR 20139). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e FUNBEP. (Adv.: João Paulo de Souza Cavalcante OAB/PR 44096 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 210/2010/SCA-STU. Recurso. Prazo Prescricional. Pretensão à punibilidade. Cinco anos. Constatação oficial do fato. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso idêntico ao que foi interposto contra julgamento proferido pela Câmara de Disciplina da Seccional da OAB/PR que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. II- Não se configura a prescrição da pretensão à punibilidade das infrações antes de decorrer o lapso temporal ininterrupto de cinco anos contados da constatação oficial do fato até a instauração do processo disciplinar, e quando não configurada a paralisação do processo por 3 (três) anos aguardando julgamento, hipótese não configurada nos autos. III- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Câmara de Disciplina da Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer dos recursos por ausência de pressuposto recursal. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 71)