Representação nº 2009.08.03710-05

RECURSO 2009.08.03710-05/SCA-STU. Rcte.: G.A.P. (Adv.: Ademir Carlos Francisco OAB/SP 106031). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Adail Batista Aguilar. Rel.: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 208/2010/SCA-STU. Intempestividade - Decisão unânime - Não conhecimento. Os recursos se regem pelas regras de natureza processual, excedendo o prazo peremptório de 15 dias, inteligência do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB, é extemporâneo. E ainda, se interposto contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. Dou, pelo duplo motivo, pelo não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator.
(DJ. 03.12.2010, p. 71)