Representação nº 2009.08.02020-05

RECURSO 2009.08.02020-05/SCASTU. Rcte.: Marcello Taborda Ribas. (Adv.: Carlos Alberto Costa Machado OAB/PR 28701 e Outro). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Jovanil Ferreira da Cruz. Rel.: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 204/2010/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-PR que à unanimidade de votos, conheceu do recurso para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias, perdurando até que efetivamente preste contas de forma comprovada, por infração do art. 34, XX e XXI do EAOAB. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi julgado à unanimidade por todos os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta Lei, decisão do Conselho Federal,
ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 70)