Representação nº 0480/2006/SCA

RECURSO 0480/2006/SCA-STU. Rcte.: N.W.F.R. (Advs.: José Antonio Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.B. (Adv.: Jefferson Barbosa OAB/SP 154703). Interessado: A.O.J. (Advs.: Rogério Adriano Peroso OAB/SP 179857 e Outros). Rel.: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 185/2010/SCASTU. Julgamento por órgão fracionado com composição definida pela Seccional. Validade. Publicidade em outdoors, revistas e avião. Caráter mercantilista. Incompatibilidade com o comedimento determinado pelo Código de Ética e Disciplina. Pena de censura cumulada com multa corretamente aplicada. Manutenção da decisão. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 69)