Representação nº 633

Incompetência do Conselho Federal. Processo disciplinar. Alegada infração ocorrida no base territorial do Conselho Seccional do Distrito Federal. Incompetência do Conselho Federal e competência daquele. Inteligência do art. 70 da Lei 8906/94 e do § 3º do Código de Ética e Disciplina." (Proc. 4503/99/COP, Rel. Antonio Augusto Genelhu Junior, Ementa 10/99/COP, julgamento: 18.05.99, por unanimidade, DJ 09.06.99, p. 90, S1)