Representação nº 2009.08.00585-05

RECURSO 2009.08.00585-05/SCA-PTU. Rcte.: B.D.M. (Adv.: Benjamim Dourado de Moraes OAB/BA 8892). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 207/2010/SCA-PTU. Recurso. Preliminar de prescrição rejeitada. Não conhecimento por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. A constatação oficial do fato pela OAB se deu em fevereiro/02, tendo havido interrupção da prescrição com a notificação válida do representado em agosto/03 (fl. 21), sobrevindo a 1ª (primeira) decisão condenatória, proferida pelo TED em outubro/07, quando novamente interrompeu-se o prazo prescricional antes do término do prazo legal. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que o feito disciplinar teve sua tramitação regular sem qualquer causa extintiva da pretensão a punibilidade. As razões do recurso dirigido ao Conselho Federal devem apontar contrariedade à dispositivos do EAOAB, decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento, por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição e não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator.
(DJ. 03.12.2010, p. 67)