Representação nº 2009.08.00508-05

RECURSO 2009.08.00508-05/SCA-PTU. Rctes.: P.G.B. e Espólio de E.G. Reptes. Legais: J.G. e R.S. (Advs.: Paulo Garabed Boyadjian OAB/SP 127478, e Beny Sendrovich OAB/SP 184031 e Marcelo Biazon OAB/SP 177611). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, P.G.B. e Espólio de E.G. Reptes. Legais: J.G. e R.S. (Advs.: Paulo Garabed Boyadjian OAB/SP 127478, e Beny Sendrovich OAB/SP 184031 e Marcelo Biazon OAB/SP 177611). Rel.: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 206/2010/SCA-PTU. Conduta incompatível. Infração ética configurada. Improvimento recursal. É sabido que as infrações disciplinares não comportam interpretações extensivas ou analógicas, constituindo-se apenas nas indicadas pelo Estatuto, devendo, no entanto, considerar-se,
logicamente, as possíveis indeterminações de conceitos que podem surgir em função da evolução dos comportamentos profissionais, como é o caso das condutas incompatíveis com a advocacia que, registre-se, não constituem numerus clausus. No caso dos autos, o comportamento do representado deve ser analisado sob a ótica de ter sido ou não prejudicial à reputação e dignidade da profissão, pois o advogado é alcançado pelos princípios da moral individual, social e profissional (art. 1 º do Código de Ética), sendo certo que os mesmos deveres ele os tem para com os seus pares, com a sua entidade e com toda a sociedade. Tem o advogado o dever de preservar, em sua conduta, não somente a sua honra, mas também a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (inciso I, do parágrafo único do art. 2 º do Código de Ética e Disciplina), afigurando-se nestas circunstâncias, conduta absolutamente incompatível quando o mesmo, em sua vida particular, pratica atos inidôneos, como no caso da emissão de diversos cheques sem provisão de fundos, o que acaba por colidir com a conduta desejada de todo profissional da advocacia. Recurso improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator.
(DJ. 03.12.2010, p. 67)