Representação nº 2008.08.08692-05

RECURSO 2008.08.08692-05/SCA-PTU. Rcte.: D.M.S. (Adv.: Delton Manuel da Silva OAB/MG 61853). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Luiz Mário de Carvalho. Rel.: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). EMENTA 204/2010/SCA-PTU. Recurso - Decisão por maioria - Conhecimento - Ausência de causa modificativa - Decisão mantida. 1. Ainda que a decisão majoritária
apenas seja pela dosimetria da pena e não sobre o mérito da condenação, deve o recurso ser conhecido, em prestígio ao princípio da ampla defesa. 2. Violação ao Código de Ética e a preceito do Inciso IX do art. 34, com constatação de penalidade anteriormente aplicada, enseja pena de suspensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 03.12.2010, p. 67)