Representação nº 2008.08.05141-05

RECURSO 2008.08.05141-05/SCA-TTU. Rcte.: H.S. e M.C.H. (Advs.: Claudia Mara Mengue Valim OAB/SC 19677 e João Batista Forbici OAB/SC 7454). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Rel.: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 128/2010/SCA-TTU. Advogado que utiliza publicidade relativa à advocacia em conjunto com outra atividade. Distribuição de panfletos através de Associação que está vinculado por contrato para captação de clientela, condutas capituladas como infração disciplinar, nos termos dos artigos 34, inciso IV, do Estatuto, e dos artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, combinados, com o provimento nº
94/2000, do CFOAB. Conhecimento do Recurso com o seu parcial provimento. Reforma parcial da decisão recorrida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 40)