Representação nº 2009.08.02720-05

RECURSO 2009.08.02720-05/SCA-STU. Rcte.: L.C.F. (Adv.: Luis Claudio Fritzen OAB/SC 4443). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Isabel Nazario Silvano Figueredo. Rel.: Conselheiro Federal Durval Julio Ramos Neto (BA). EMENTA 175/2010/SCA-STU. Recurso interposto contra decisão unânime que se conhece, mas ao qual nega-se provimento, em face de alegação prescricional. Verificando-se que após a representação foi o advogado notificado para a defesa, tal fato interrompeu a prescrição, ocorrendo o julgamento pelo TED antes de completado o prazo qüinqüenal previsto no artigo 43 do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de setembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Durval Julio Ramos Neto, Relator. (DJ. 22.11.2010, p. 38)